O STF (Supremo Tribunal Federal ) a legalidade da Lei Federal nº 9.755/1998 que criou o site “Contas Públicas” do TCU (Tribunal de Contas da União para divulgação de informações financeiras de órgãos e entidades da União, estados e municípios. A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a […]
Leia Mais... →Nesta quinta-feira (11/4), o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou leis de três estados (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso) que tratavam sobre trânsito e transporte. Os ministros julgaram quatro ações de inconstitucionalidade de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da República) que estavam sob responsabilidade […]
Leia Mais... →O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, determinou que todos os tribunais do país voltem a pagar títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, os precatórios, segundo regras que estavam em vigor desde 2009. Com a liminar, publicada nesta quinta-feira (11/4) o ministro não […]
Leia Mais... →Sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada na noite de ontem (10/04), deliberou que os inquéritos que forem autuados a partir de agora na suprema corte, serão identificados com o nome do completo do indiciado – e não apenas a utilização das iniciais, como vinha acontecendo atualmente. […]
Leia Mais... →O mutirão de conciliação promovido pelo gabinete do ministro Luiz Fux, na noite de ontem (08/04), encerrou o trâmite de 43 ações no STF sobre direitos disponíveis em ações que envolviam a Administração Pública – onde há a possibilidade de renúncia nos autos. O índice de êxito […]
Leia Mais... →O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello entregou, nesta segunda-feira (8/4), seu voto por escrito no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. Ele era o único integrante da Corte que ainda estava revisando suas considerações. Agora, a expectativa é que o acórdão seja […]
Leia Mais... →Os ministros que integram o STF, em sessão plenária realizada na tarde de ontem (04/04), decidiram que é constitucional a aplicação da reincidência criminal como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, I, do Código Penal). A suprema corte apreciou a controvérsia num recurso extraordinário (RE […]
Leia Mais... →Foram apresentados ontem (03/04) perante o Supremo Tribunal Federal dois recursos pelo advogado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, com intuito de adiar a publicação do acórdão na ação penal 470, conhecida como processo do Mensalão. Recurso – Foi interposto um agravo regimental pelo advogado José […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, nesta segunda-feira (1/4), que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo 37 da Constituição Federal. A decisão é da ministra Carmen Lúcia. Em despacho, a ministra explicou alguns […]
Leia Mais... →Os ministros que integram o plenário do Supremo Tribunal Federal receberam, na sessão de ontem (21/03), denúncia formulada em face do deputado federal Eduardo Consentino da Cunha (PMDB-RJ) – líder do partido na Câmara dos Deputados. Acusação – Eduardo Cunha foi acusado pelo Ministério Público Federal, nos […]
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