A Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que criou dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça do estado está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado) ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5024, afirmando que a legislação […]
Leia Mais... →O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, a partir da próxima quarta-feira (14/08), o julgamento da ação penal do Mensalão (AP-470) – os ministros iniciarão a apreciação dos embargos de declaração opostos pelos réus condenados. Embargos de Declaração – Todos os 25 réus que foram condenados na ação penal […]
Leia Mais... →Em decisão tomada nesta quinta-feira (8/8), o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que as Polícias Civil e Militar do Espírito Santo poderão utilizar veículos apreendidos em atividades de repressão penal, mediante autorização do secretário de Segurança Pública. Além disso, os veículos não podem ter proprietário identificado e […]
Leia Mais... →O plenário do STF concluiu, nesta quinta-feira,. 8, o julgamento da AP 565 e condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura/RO, entre 1998 e 2002. Foram condenados ainda os réus Salomão da Silveira […]
Leia Mais... →O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) da ação penal envolvendo o senador Ivo Cassol (PP-RO) está previsto para esta quarta-feira (7/8). O político e mais oito réus são acusados de fraudes em licitações e de formação de quadrilha. Os fatos aconteceram na época em que Cassol […]
Leia Mais... →A defesa de Ivan Rodrigues da Silva, réu condenado a 24 anos de reclusão pela participação no homicídio contra o ex-prefeito de Sandro André, Celso Daniel, impetrou habeas corpus (HC 118823) no STF, no qual requer a nulidade de seu júri popular – os impetrantes alegam que […]
Leia Mais... →O plenário do STF julgou, nesta quinta (06/06), recurso extraordinário (RE 593443) sob repercussão geral e firmou entendimento que ordem de habeas corpus concedida pelo Poder Judiciário para trancar ação penal por falta de justa causa, não usurpa a competência do tribunal do júri. Caso – A […]
Leia Mais... →O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 — específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise […]
Leia Mais... →O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada ontem (09/05), recebeu queixa-crime (Inq 3228) oferecida pelo empresário Hiroshi Matsuayama em face do deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ), pelas supostas práticas dos crimes de calúnia e difamação. Caso – O querelante narrou à suprema corte que o deputado […]
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