A revogação imotivada por cliente dos poderes de advogado não retira do profissional o direito aos honorários sucumbenciais, contratuais ou fixados por arbitramento, segundo a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP. O entendimento foi divulgado em ementário dos pareceres emitidos pelo colegiado, em processos […]
Leia Mais... →Objeto de debates, o novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final pelo Conselho Pleno na sessão de setembro. A redação ainda a ser aprovada prevê como infração ética se o advogado não observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo […]
Leia Mais... →Em recente reunião, os presidentes das seccionais da OAB divulgaram Carta na qual recomendam às seccionais a criação da tabela de honorários de correspondentes “como forma de impedir o aviltamento da remuneração profissional, implicando sua inobservância em infração ética”. Vale lembrar que em antiga decisão acerca do […]
Leia Mais... →A prefeitura municipal de Tabõao da Serra/SP está proibida de dispensar devedores do pagamento de honorários advocatícios. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz de Direito Rafael Rauch, da 1ª vara Cível da comarca de Taboão da Serra/SP. No último dia 4, a Câmara municipal aprovou […]
Leia Mais... →Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração. Assim, 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a validade de uma cláusula contratual que estipulava o pagamento a um advogado dessa forma. No caso, […]
Leia Mais... →Confira qual é o piso salarial dos advogados nos Estados Brasileiros: Estado Piso salarial (R$) Carga Horária* Valor médio da hora (R$) Observação AC 1.920,00 – 24 Não possui piso salarial definido por lei, nem sindicato. O piso vigente está inserido na tabela de honorários da OAB/AC. […]
Leia Mais... →O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a […]
Leia Mais... →A correção geral de 35% na tabela de honorários dos advogados dativos, promovida pela direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atende apenas de forma parcial os anseios da Ordem dos Advogados do Brasil gaúcha. Afinal, os novos valores ainda se mostram defasados, considerando […]
Leia Mais... →Os honorários advocatícios remuneram determinado período de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio contratual entre as partes. Com este entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, manteve sentença que julgou […]
Leia Mais... →Por decisão de seu Órgão Especial, a OAB Nacional se manifestou pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos firmados entre advogados e entidades sindicais. Para evitar questionamentos posteriores, a Ordem recomenda a aprovação da medida na respectiva Assembleia Geral de cada categoria. A decisão do Órgão Especial […]
Leia Mais... →