O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, em segundo turno, a PEC 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. A proposta foi aprovada com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 […]
Leia Mais... →O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, por unanimidade, a PEC 7/15, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção tributária que permitia o […]
Leia Mais... →A PEC 8/08, em análise no Senado, proporciona mais recursos aos processos de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. A proposta permite que a Câmara e o Senado solicitem a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal do parlamentar investigado. Esta possibilidade é acrescentada ao artigo […]
Leia Mais... →A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada […]
Leia Mais... →Segundo o deputado Roberto Dorner, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no DF custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços […]
Leia Mais... →A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/99 se reúne na terça-feira (3) para analisar o parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC). A proposta determina a concessão, para alunos carentes, de bolsas de estudo e crédito educativo para o ensino médio […]
Leia Mais... →A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada ontem (20) pelo Senado. A PEC transforma a defensoria pública em instituição […]
Leia Mais... →Expectativa é votar amanhã outra proposta importante, a que cria o marco civil da internet O presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves confirmou a votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05) a partir da tarde de hoje. Em entrevista aos […]
Leia Mais... →O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29/10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece prazo de 360 dias para que o STF (Supremo Tribunal Federal) envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC foi aprovada em […]
Leia Mais... →Pouco mais de 200 deputados assinaram a PEC que mexe profundamente com a composição e fiscalização dos tribunais de contas. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), protocolou nesta quinta-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete os tribunais […]
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