A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada ontem (20) pelo Senado.
A PEC transforma a defensoria pública em instituição permanente, individual e com independência funcional. O número de funcionários em cada unidade jurisdicional será proporcional à demanda pelos serviços da defensoria e à densidade populacional da área jurisdicionada. Além disso, a emenda à Constituição determina ainda que ao longo de oito anos será priorizada a implementação de defensorias nas regiões de maior exclusão social e necessidade de atendimento.
A PEC foi aprovada em regime especial de votação, com aprovação em dois turnos, pela unanimidade do plenário.
A matéria não recebeu alterações no Senado e, por isso, seguirá para promulgação. Uma sessão solene será convocada posteriormente para marcar a cerimônia de promulgação da PEC, para a qual serão convidados defensores públicas e entidades representativas. (Com informações da Agência Senado)
Fonte: Fato Notório
