Os casais homossexuais de Mato Grosso poderão, a partir desta terça-feira (29/7), registrar seus filhos diretamente no cartório, sem a necessidade de decisão judicial. A mudança foi introduzida pelo Provimento 54/14, homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho. Para o registro, o casal deve apresentar nos cartórios, […]
Leia Mais... →Segundo o deputado Roberto Dorner, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no DF custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça vai discutir com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) a adoção de procedimentos para prevenir fraudes com a utilização de documentos falsos. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21/5) pela conselheira do Luiza Cristina Frischeisen, durante reunião, em Brasília, […]
Leia Mais... →A conselheira Gisela Gondin Ramos, do CNJ, acolheu o pedido de providências daOAB/SP e concedeu liminar suspendendo os efeitos do provimento 17/13, que autoriza os cartórios paulistas a realizar audiências de conciliação e mediação. O provimento entraria em vigor no próximo dia 5. O pedido foi deferido com fundamento […]
Leia Mais... →Os presidentes da OAB/SP, Marcos da Costa, da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, requereram ao Órgão Especial do TJ/SP a revogação do provimento 17/13 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar audiências de mediação e conciliação. De acordo com o documento enviado ao […]
Leia Mais... →O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux negou ontem (28/05) pedido interposto pelo Partido Social Cristão questionando resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Decisão extinguiu, […]
Leia Mais... →