O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5104) no Supremo Tribunal Federal, na qual impugna artigos da Resolução/TSE 23.396/2013, referente à apuração de crimes eleitorais. ADI – A peça ajuizada por Rodrigo Janot questiona 11 dos 14 artigos da resolução (artigos 3º a 13), pontuando, […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (15/10), Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados, anunciou que a folha de pagamento deste mês já virá com a redução dos salários de 1.371 servidores que ganhavam acima do teto constitucional, de R$ 28.059,29. A adequação ao teto foi determinada pelo TCU (Tribunal […]
Leia Mais... →A resolução 177/13 do CNJ, publicada na última quarta-feira, 7, altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o STF. O ato normativo altera de 0,006% para 0,017% da Receita Corrente Líquida da União o […]
Leia Mais... →O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux negou ontem (28/05) pedido interposto pelo Partido Social Cristão questionando resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Decisão extinguiu, […]
Leia Mais... →O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à Ação Cautelar (AC 3014), na qual um membro do Ministério Público Federal (MPF) pretendia ver reconhecido que o impedimento para o exercício da advocacia restringe-se às ações e procedimentos contra a Fazenda Nacional, já que […]
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