A presidente Dilma sancionou nesta quarta-feira, 11, a lei 13.188/15, que disciplina o exercício do direito de resposta. O texto estabelece que os veículos de comunicação devem divulgar a resposta de pessoa ou empresa ofendido de forma “gratuita e proporcional” ao agravo. O prazo para exercer o […]
Leia Mais... →Instituições que não cumprirem a lei poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento. Lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas dentro de escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, foi publicada no Diário Oficial do Estado no […]
Leia Mais... →Leis ordinárias têm poder para criar um fundo de recolhimento de valores arrecadados através de multas de trânsito, bem como para estabelecer suas regras. Se tal lei não é respeitada, cabe ao Ministério Público Federal ajuizar Ação Civil Pública para que a cidade e a empresa de […]
Leia Mais... →Entre as efemérides estão Dia Nacional do Humorista e Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10, cinco novas leis instituindo datas comemorativas. A partir de agora, comemora-se o Dia Nacional do Humorista em 12/4 (13.082/15); o Dia Nacional […]
Leia Mais... →A partir de agora, estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço de produtos e serviços comercializados serão penalizados. Prevista na lei 12.741/12, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o projeto de lei que reduz a contribuição previdenciária do patrão e do empregado doméstico. Na justificativa do veto encaminhada ao Congresso Nacional, a presidente diz que vetou as proposta por contrariar o interesse público. A decisão já era […]
Leia Mais... →Nova regra facilita rejeição dos chamados ‘recursos protelatórios’ de acordo com a jurisprudência do TST e dos TRTs Nesta terça-feira (22/7), o Diário Oficial da União publicou a lei 13.015/14, que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. A nova regra já foi sancionada […]
Leia Mais... →Matar alguém por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião poderá ser considerado homicídio qualificado, com pena de até 30 anos de prisão. A chamada qualificação do crime está prevista no Projeto de Lei 7.794/14, apresentado no início de julho pelo deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS). […]
Leia Mais... →Sancionada nesta segunda-feira (21/7), a lei 13.014/2014 estabelece pagamento preferencial à mulher responsável pela unidade familiar Foi sancionada nesta segunda-feira (21/7) a Lei 13.014/2014, que estabelece o pagamento preferencial à “mulher responsável pela unidade familiar” de benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e de programas de apoio […]
Leia Mais... →Conferência mundial começou em Melbourne com homenagens às vítimas do voo MH17; Nobel de Medicina diz que discriminação é principal obstáculo Após começar no domingo (20/07) com homenagem aos especialistas que morreram no voo MH17 que caiu na fronteira entre Ucrânia e Rússia, a 20ª Conferência Internacional sobre a […]
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