Nova regra facilita rejeição dos chamados ‘recursos protelatórios’ de acordo com a jurisprudência do TST e dos TRTs
Nesta terça-feira (22/7), o Diário Oficial da União publicou a lei 13.015/14, que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. A nova regra já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e entrará em vigor dentro de 60 dias.
De autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o texto dificulta os chamados recursos protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais. Com a nova lei, os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal.
A norma também obriga os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas, com a mesma tomada de decisão para ações trabalhistas com o mesmo pedido. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no próprio tribunal.
Celeridade
Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), ressalta que a medida poderá evitar a tramitação de processos repetitivos na própria corte e nos tribunais regionais. “Há uma decisão que vale para os demais casos. Com isso é possível acelerar a tramitação processual.”
O autor do projeto comemorou a publicação da nova lei. “Nas demandas repetidas, o tribunal passará a ter uma decisão praticamente única em todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de interesse”, disse Pereira.
Fonte: Migalhas
