Por 452 votos a favor (votação unânime), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3/8), a Proposta de Emenda Constitucional 349/2001, a PEC do Voto Aberto, que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato. […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados aprovavou nesta terça-feira (27/8), em segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares até o montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada por 376 votos a favor, […]
Leia Mais... →Em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, uma PEC (proposta de emenda constitucional) pretende estender a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte […]
Leia Mais... →A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da PEC (Proposta de emenda à Constituição), que institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar deverá ser instalada na quarta-feira (21/8), quando será eleito o presidente e designado o relator. A comissão […]
Leia Mais... →O jurista Dalmo Dallari disse nesta terça-feira (13/8) que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional”. Ele deu a declaração ao se referir ao PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados vai discutir, nessa terça-feira (13/8), a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215/00, que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas. Entre os convidados para a audiência pública, promovida pela Comissão de […]
Leia Mais... →O Senado aprovou nesta quarta-feira (7/8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, que permite aos médicos militares atenderem pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A votação da PEC foi acompanhada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A iniciativa é mais uma medida para […]
Leia Mais... →O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7/8), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo para o STF (Supremo Tribunal Federal) apresentar ao Congresso um projeto de lei […]
Leia Mais... →A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo para as emendas individuais dos parlamentares foi aprovada nesta terça-feira (6/8) pela quase totalidade dos integrantes da comissão especial que analisou o mérito da proposta. Somente o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) votou contra o parecer apresentado pelo […]
Leia Mais... →Segundo o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a PEC 33/2011, que dá ao Congresso Nacional o poder de referendar súmulas vinculantes e ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), emitidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), é “estapafúrdia e não tem chance de prosperar”. A matéria já foi aprovada pela CCJ […]
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