Por 452 votos a favor (votação unânime), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3/8), a Proposta de Emenda Constitucional 349/2001, a PEC do Voto Aberto, que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).
O Plenário começou a votação nominal, em segundo turno, da PEC do Voto Aberto no começo da noite. Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos favoráveis.
OAB apoia
Na tarde desta terça-feira, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) voltou a defender o fim do voto secreto nas votações do Congresso Nacional. A entidade participou de audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 196/12, do Senado, que determina o voto aberto para perda de mandato parlamentar, quando se manifestou em apoio à proposta 349/01.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Coêlho, a aprovação das duas propostas garante transparência no Parlamento e reforça a democracia por meio do controle popular sobre o voto dos seus representantes.
Devido aos prazos regimentais, o relatório do deputado Vanderlei Macris (PSDB- SP) à PEC 196/12, favorável ao voto aberto nos casos de perda de mandato, deve ser votado na comissão especial na próxima semana.
Fonte: Última Instância
