Segundo o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a PEC 33/2011, que dá ao Congresso Nacional o poder de referendar súmulas vinculantes e ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), emitidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), é “estapafúrdia e não tem chance de prosperar”. A matéria já foi aprovada pela CCJ […]
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