Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação […]
Leia Mais... →A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/99 se reúne na terça-feira (3) para analisar o parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC). A proposta determina a concessão, para alunos carentes, de bolsas de estudo e crédito educativo para o ensino médio […]
Leia Mais... →Proposta prevê redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos nos casos de crime hediondo O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que pretende colocar, em breve, na pauta de votação da Casa a proposta de emenda à Constituição que reduz a […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição e Jusitiça e de Cidadania) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, proposta que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. Esse valor, […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante umsalário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP). Atualmente, esse benefício […]
Leia Mais... →Na prática, proposta torna lei a necessidade de retenção da receita médica, exigência imposta pela Anvisa desde 2010. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (7), em caráter conclusivo, proposta que controla a venda de antibióticos. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de […]
Leia Mais... →O Projeto de Lei 6.025 de 2005, do novo Código de Processo Civil, estava pronto para ser analisado no plenário da Câmara nesta quarta-feira (16/10), porém sua votação foi adiada para a próxima quarta-feira (23/10). O adiamento da discussão da matéria foi motivado pela preocupação do governo […]
Leia Mais... →A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25/9), proposta que permite que empregadores contratem condenados e presos provisórios com o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei […]
Leia Mais... →A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira (27/8), um novo debate sobre o PL (Projeto de Lei) 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do MP (Ministério Público). O projeto foi apresentado como uma alternativa […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota, na tarde de ontem (05/05), na qual afirma que irá discutir uma proposta que tenha o objetivo de reduzir a maioridade penal – atualmente fixada em 18 anos. Debate – O presidente da entidade, Marcus Vinícius […]
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