A conversão de tempo de contribuição comum para a concessão de aposentadoria especial é ilegal. Para obter esse tipo de benefício previdenciário, é preciso que todo o período exigido por lei seja cumprido em condições de trabalho prejudiciais à saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal do […]
Leia Mais... →O INSS não deve pagar benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior, de acordo com decisão do TRF3. Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Ribeiro, explicou que, tendo completado 21 anos de idade, o apelante […]
Leia Mais... →O pagamento será feito nos dias 15, 22 e 31 de julho Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos terão um dinheiro extra a partir de julho. O Diário Oficial da União publicou hoje (23) o cronograma de pagamento do abono do Programa […]
Leia Mais... →As normas instituídas por repartições públicas para o processamento de requerimentos administrativos devem ser respeitadas por todos, indistintamente. Com esse entendimento, o juiz Pompeu de Sousa Brasil, da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, indeferiu Mandado de Segurança em que duas advogadas pediam a suspensão da […]
Leia Mais... →TRF-3 entende que Constituição assegura aos estrangeiros gozam direitos e garantias individuais em igualdade com os nacionais O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) assegurou a uma estrangeira de nacionalidade portuguesa, deficiente, residente no país, o recebimento do […]
Leia Mais... →Acórdão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 2/4, negou provimento a agravo legal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recuso foi interposto contra decisão monocrática do relator, que havia dado provimento ao agravo de […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante umsalário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP). Atualmente, esse benefício […]
Leia Mais... →O senador Aécio Neves (PSDB-MG) protocolou nesta quarta-feira (30/10) um projeto de lei, no Senado, para transformar o Programa Bolsa Família em política de Estado. O objetivo é garantir a manutenção do benefício independentemente de quem estiver à frente do governo. O projeto inclui o programa na […]
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