RIO — A lei que estabelece novas regras para a aposentadoria foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira. A nova fórmula estabelece que o contribuinte poderá receber a aposentadoria integral quando atingir a fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição […]
Leia Mais... →A Lei 8.213/1991 passou a estabelecer um novo cálculo para os valores da aposentadoria, mais benéfico aos segurados. Além disso, o novo texto fixou prazo de dez anos para a solicitação de revisão do benefício. Com base nesses fatos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região determinou que quem se […]
Leia Mais... →O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/10) a Medida Provisória 676/2015, que dá aos aposentados que continuaram trabalhando o direito de incluir as novas contribuições para aumentar o valor do benefício, a chamada “desaposentação”. De acordo com a MP, já aprovada pela Câmara, o aposentado que […]
Leia Mais... →Servidores públicos não podem solicitar a reversão de aposentadoria se o prazo de cinco anos, delimitado pela Lei 8.112/90, tiver sido ultrapassado. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS) ao negar pedido de uma servidora pública. A autora do processo exerceu o […]
Leia Mais... →Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou […]
Leia Mais... →RIO – Com as novas regras da aposentadoria, pode valer a pena esperar alguns anos para escapar do fator previdenciário e se aposentar com benefício integral. Segundo simulações , com consultoria do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), uma mulher de 48 anos de idade, 30 anos de […]
Leia Mais... →O TJ/PE concedeu liminar em MS do desembargador daquela Corte Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho para garantir que não seja aposentado compulsoriamente. O desembargador completa 70 anos de idade nesta sexta-feira, 8. Bartolomeu Bueno, relator do MS, considerou que a nova redação dada pela EC 88/15, […]
Leia Mais... →A conversão de tempo de contribuição comum para a concessão de aposentadoria especial é ilegal. Para obter esse tipo de benefício previdenciário, é preciso que todo o período exigido por lei seja cumprido em condições de trabalho prejudiciais à saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal do […]
Leia Mais... →A juíza Marli de Fátima Naves, da Vara de Vianópolis (GO), julgou improcedente o pedido de aposentadoria como trabalhador rural apresentado por um homem – a magistrada promoveu pesquisas em mídias sociais e constatou que as informações prestadas pelo autor não condiziam com sua realidade. Caso – Deusomer […]
Leia Mais... →A exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Com esse entendimento, o plenário do STF, por maioria, deu provimento a RExt […]
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