A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo a menor, sob o entendimento de que não corre prescrição contra menores de idade. A decisão foi unânime. Caso – Menor ajuizou ação em face […]
Leia Mais... →A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) concedeu benefício da justiça gratuita a um casal de reclamados, que teve recurso julgado deserto por falta de recolhimento de custas e depósito recursal. Segundo o entendimento não há como limitar o benefício “apenas aos […]
Leia Mais... →Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 1362/11) que institui o auxílio temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS). […]
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