Os conciliadores e mediadores judiciais não podem permitir que eventual acordo entre as partes viole a ordem pública nem contrarie as leis vigentes. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu um acordo homologatório de divórcio que omitiu detalhes importantes […]
Leia Mais... →Por se tratar de proventos distintos e cumuláveis legalmente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte do marido, mesmo que o total supere o teto […]
Leia Mais... →O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado novamente. No entendimento do juiz Federal convocado Ferreira Leite, da 9ª turma do TRF da 3ª região, o novo matrimonio não alterou sua condição financeira. A apelação […]
Leia Mais... →A 1ª Turma Recursal da JF/CE negou pedido de pensão por morte a uma mulher que alegava ser companheira de um ex-combatente, falecido em 1987. Para os magistrados,“não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, pois nesse caso há impedimento à dissolução do casamento […]
Leia Mais... →Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra prisão em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública contra decisão de primeiro grau que decretou prisão civil, por dívida alimentar. A Defensoria […]
Leia Mais... →Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo a menor, sob o entendimento de que não corre prescrição contra menores de idade. A decisão foi unânime. Caso – Menor ajuizou ação em face […]
Leia Mais... →A Justiça determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro pague à família do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, 47 anos, desaparecido desde o dia 14 de julho, uma pensão mensal no valor de um salário mínimo e tratamento psicológico para nove pessoas da […]
Leia Mais... →O juiz Federal Fernando Henrique Correa Custodio, da 4ª vara Cível do Juizado Especial Federal de SP, reconheceu o direito à pensão por morte de segurado com dupla união estável. A autora, ex-mulher e companheira do segurado até a data do falecimento, formulou pedido pleiteando a concessão […]
Leia Mais... →A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido. Foi comprovado que as duas mantinham uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com […]
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