O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação daaffectio maritalis. “O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável – a […]
Leia Mais... →Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; para essa caracterização, é fundamental que a formação da família seja concretizada, não somente planejada. Seguindo esse entendimento exposto pelo […]
Leia Mais... →O fato de uma união estável ser homoafetiva não é um fundamento jurídico para descaracterizar a relação de dependência entre os companheiros, que têm reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal a igualdade de tratamento às relações heteroafetivas. A afirmação é do desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do […]
Leia Mais... →A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprecia, nesta tarde (17/09), recurso especial que discute a constitucionalidade do dispositivo do Código Civil (artigo 1.790) que disciplina a sucessão em casos de união estável. Inconstitucional – De acordo com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, […]
Leia Mais... →A 1ª Turma Recursal da JF/CE negou pedido de pensão por morte a uma mulher que alegava ser companheira de um ex-combatente, falecido em 1987. Para os magistrados,“não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, pois nesse caso há impedimento à dissolução do casamento […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 37, que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. Segundo o documento assinado pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, conselheiro Guilherme Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a […]
Leia Mais... →Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. A decisão é da Terceira Turma Cível do TJ/DFT em ação de divórcio, que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal […]
Leia Mais... →Companheiro que deixa a união estável não está obrigado a indenizar os filhos da ex-mulher, se não for não o pai biológico ou socioafetivo destes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que livrou um homem, […]
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