O julgamento de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública da União levou o Conselho Nacional de Justiça a ser acionado para criar uma investigação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de apurar uma suposta demora em excesso para autuação […]
Leia Mais... →A menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que tal situação faz parte dos aborrecimentos comuns do convívio social. Com base […]
Leia Mais... →A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista (ARR-547-53.2010.5.01.0061) e manteve a decisão do TRT-1 (RJ), que condenou uma faculdade, por danos morais oriundos de relação de trabalho, por não oferecer trabalho e não pagar o salário de uma professora contratada […]
Leia Mais... →O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), declarou que a devolução das quantias extras pagas nos últimos anos a 464 servidores será feita ainda na folha deste mês. Os valores dizem respeito a salários pagos pelo Senado acima do teto constitucional, de aproximadamente R$ 28 mil. […]
Leia Mais... →A determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) para que os 464 servidores devolvam os valores recebidos acima do teto constitucional de R$ 28 mil nos últimos cinco anos está mantida. Diferentemente do que disseram nesta quinta-feira (10/10) senadores que integram a Mesa Diretora da Casa, […]
Leia Mais... →O conselheiro Cláudio Portela, relator dos processos que envolvem o ex-senador e procurador de Justiça Demóstenes Torres (MP/GO) no Conselho Nacional do Ministério Público, negou provimento a um recurso interno e rejeitou embargos de declaração opostos pelo parlamentar cassado. Recurso Interno – De acordo com informações do CNMP, […]
Leia Mais... →O STJ (Superior Tribunal de Justiça) começa a exigir a partir desta terça-feira (1/10) que petições de seis classes de processos sejam protocoladas apenas por via eletrônica. Documentos entregues em papel serão recusados pelo protocolo do tribunal. A regra faz parte das normas da Corte que tratam […]
Leia Mais... →A Câmara Municipal do Rio de Janeiro ainda não foi notificada sobre a decisão de do Tribunal de Justiça do estado de suspender os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Ônibus, que investiga os contratos das empresas de transporte público com a prefeitura carioca. A […]
Leia Mais... →Nesta quarta-feira (28/8), o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) negou pedido de reconsideração da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) contra a decisão que liberou a comercialização de planos de saúde de operadoras que foram suspensos pelo órgão. Na terça-feira (20/8) da semana passada, a ANS […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo ministro Henrique Neves (TSE) negou seguimento a um agravo de instrumento (AI 11623) interposto pela “Google Brasil Internet Ltda.”, em razão do apelo conter a assinatura de sua advogada digitalizada. Caso – Informações do TSE explanam que a empresa interpôs recurso à corte superior eleitoral […]
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