A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação e manteve decisão de primeiro grau, que condenou um banco a indenizar uma mãe que foi impedida de entrar na agência com a filha portadora de deficiência. Caso – Informações […]
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Leia Mais... →A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a portadora de doença renal crônica o direito de permanecer em vaga destinada a deficientes físicos. A decisão unânime manteve o entendimento anterior. Caso – Candidata, portadora de doença renal crônica, ajuizou ação em face do Instituto Brasileiro […]
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