BRASÍLIA – Para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil, o Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou uma ação civil contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o MPF, o objetivo é assegurar o direito à […]
Leia Mais... →A 7ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença que julgou improcedente a pretensão de uma candidata de obter sua inscrição na OAB, por ter fraudado prova realizada por ela no exame de Ordem, em 2006. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador Federal […]
Leia Mais... →O Órgão Especial do Tribunal do Estado de Mato Grosso do Sul garantiu direito de candidata tomar posse de cargo público, mesmo estando o ato de sua nomeação anulado. A decisão foi proferida de forma unânime em sessão na última quarta-feira (17/10). Caso – S.E da S.P. impetrou mandado […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou reserva de vaga em cargo público a candidata que aguarda laudo médico sobre suas condições de saúde. A decisão foi unânime. Caso – Uma candidata ao cargo de professora de educação infantil, em município […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a portadora de doença renal crônica o direito de permanecer em vaga destinada a deficientes físicos. A decisão unânime manteve o entendimento anterior. Caso – Candidata, portadora de doença renal crônica, ajuizou ação em face do Instituto Brasileiro […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou município a indenizar candidata que teve problemas em concurso público. A votação foi unânime. Caso – Candidata a vaga de agente comunitário de saúde por prazo determinado ajuizou ação em face do município […]
Leia Mais... →A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União que comprovou existência de cargo vago no quadro do referido órgão. A decisão foi unânime. Caso – Candidata aprovada para o cargo de […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou direito à nomeação a candidata que foi excluída de concurso por ter sido acusada de plágio. A decisão foi por unanimidade de votos. Caso – Candidata impetrou um mandado de segurança (MC 19.384) pleiteando sua permanência em concurso […]
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