BRASÍLIA – Para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil, o Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou uma ação civil contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o MPF, o objetivo é assegurar o direito à saúde dos brasileiros que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas, cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta.
A ação é de autoria dos procuradores da República República Luciana Loureiro, Anselmo Henrique Lopes e Ana Carolina Roman e partiu das apurações da omissão da Anvisa na regulamentação do emprego medicinal dos canabinoides. A repercussão do caso da menina Anny Fischer, moradora do Distrito Federal de cinco anos de idade, que foi a primeira a obter autorização judicial para importar o óleo extraído da planta, capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam em razão da Síndrome de CDKL5, também serviram de base para o pedido do MPF.
Os procuradores afirmam que “tradicionalmente, a discussão de qualquer tema que envolva a cannabis – em nosso país e em grande parte do mundo ocidental – atrai resistências e bloqueios, não raramente decorrentes de ausência de conhecimento aprofundado sobre o tema, sobretudo informações de caráter científico”.
Para a procuradora Luciana Loureiro, as resistências e bloqueios envolvendo as discussões sobre a cannabis devem deixar de existir para haver um aprofundamento do tema:
— É preciso desmistificar o tema do uso medicinal da cannabis para analisar a questão com base nas evidências científicas existentes, sem prejulgamentos não fundamentados — defende a procuradora.
Na ação, o MPF diz que a utilização da cannabis será rigorosamente controlada e as autoridades competentes continuarão punindo quaisquer desvios que venham a ocorrer, considerando que o uso recreativo permanece ilícito. Assim, a prescrição médica deverá ser detalhada, indicando, entre outras coisas, qual a concentração dos componentes da planta é a mais indicada para cada caso.
Fonte: O Globo
