A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25/9), proposta que permite que empregadores contratem condenados e presos provisórios com o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei […]
Leia Mais... →A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego entre empresa e faxineira que trabalhava três dias por semana no local. A decisão foi unânime Caso – Faxineira ajuizou ação reclamatória em face da empresa Ediminas S/A pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego […]
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