Sessão ordinária do CJF realizada nesta segunda-feira, 29, aprovou a minuta da proposta de resolução que reajusta a tabela dos honorários pagos a advogados dativos. Tratava-se do item 8 da pauta do Conselho: Processo n.CF-ADM-2012/00334 Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre o cadastro, a nomeação de profissionais […]
Leia Mais... →O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários. A conclusão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento […]
Leia Mais... →A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou um vídeo de divulgação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. O vídeo “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça” é um material especialmente produzido para explicar “a luta da OAB e suas 27 seccionais pelo fim de honorários em […]
Leia Mais... →Brasília – No próximo dia 10 de agosto, o Conselho Federal da OAB, com o apoio de suas 27 seccionais, lançará o Dia Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, data que servirá de marco da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. A iniciativa foi deliberada durante o […]
Leia Mais... →Quando um trabalhador pede ressarcimento, seis anos após o fim de uma ação trabalhista, por contra de honorários advocatícios pagos, a prescrição a ser reconhecida não é de natureza civil, mas sim trabalhista, uma vez que o pedido formulado pelo trabalhador na nova ação decorre dos créditos que foram reconhecidos […]
Leia Mais... →A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 7.º da Lei Distrital 5.369, que permite o pagamento de honorários aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal. O Ministério Público alega que procuradores do […]
Leia Mais... →Empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório […]
Leia Mais... →Brasília – Uma ação conjunta envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local. Trata-se da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, a principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias […]
Leia Mais... →O plenário do Conselho Federal da OAB deliberou, nesta semana, que ajuizará ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo de lei federal que prevê hipóteses de dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Lei 12.844/2012 – O dispositivo em questão é o artigo 9°, §12 da Lei 12.844/12, […]
Leia Mais... →Ação faz parte da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. O Conselho Federal da OAB lançou a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Entre as ações da Ordem está o incentivo ao uso de selo com a mensagem “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça” em petições. “É […]
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