“Regras relativas à aparência do empregado, quando não discriminatórias ou excessivamente rigorosas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, por se relacionar à própria imagem da empresa diante dos seus clientes e da sociedade como um todo e, por tal razão, não constituem ilícitos a ensejar […]
Leia Mais... →A assistência médica é um benefício incorporado ao contrato de trabalho,e qualquer alteração nesse acordo não deve gerar limitação ou supressão aos empregados. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido do banco Itaú, que questionava decisão que anulou a adesão de uma funcionária […]
Leia Mais... →Quando um trabalhador pede ressarcimento, seis anos após o fim de uma ação trabalhista, por contra de honorários advocatícios pagos, a prescrição a ser reconhecida não é de natureza civil, mas sim trabalhista, uma vez que o pedido formulado pelo trabalhador na nova ação decorre dos créditos que foram reconhecidos […]
Leia Mais... →A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado do Banco Bradesco S.A. que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do […]
Leia Mais... →Trabalhador preso por homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri, que reconheceu legítima defesa, conseguiu reverter na Justiça do Trabalho sua demissão por justa causa após conquistar liberdade. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no período em que o trabalhador estava preso provisoriamente para […]
Leia Mais... →Uma empresa de fertilizantes terá que devolver à Previdência Social valores gastos com pensão a viúva de empregado que morreu em acidente de trabalho. Foi confirmada a responsabilidade da empresa pela negligência às normas de segurança no trabalho, tendo agora que arcar com o pagamento integral do […]
Leia Mais... →A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a trabalhadores o direito de pedir sua desaposentadoria sem ter que devolver valores à Previdência Social. A decisão foi unânime. Caso – Dois recursos especiais foram julgados, um do segurado e outro do INSS. No caso o segurado […]
Leia Mais... →O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de trabalhador que requereu a reintegração ao trabalho por ter sido vítima de demissão discriminatória, após ser constado pela empresa que ele é portador do vírus HIV. Na decisão unânime os ministros mantiveram entendimento anterior e negaram conhecimento ao recurso. […]
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