O benefício de assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em processo não é extensível ao advogado que a representa, quando este executa crédito próprio de honorários advocatícios. Decisão é da 1ª vara Federal de Passo Fundo/RS. Em ação de indenização movida por particular foi concedido o […]
Leia Mais... →O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto. Com base nesse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais […]
Leia Mais... →Brasília – Está prevista para esta semana a votação no Plenário da Câmara, do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o novo texto apresenta ao atender os principais […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atuou em duas elevações de honorários de sucumbência. Por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, a entidade participou de dois recursos especiais, interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco. Estácio Lobo (OAB-PE) recorreu […]
Leia Mais... →Segundo decisão da Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da RPV (requisição de pequeno valor), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente […]
Leia Mais... →A terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento a recurso especial para aumentar de R$ 5 mil para R$ 30 mil os honorários advocatícios devidos em um processo pelo Banco Bradesco. O recurso analisou se os honorários são adequados para remunerar o trabalho dos […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do STJ ( Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo. O caso analisado trata, […]
Leia Mais... →Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, reafirmou ontem (03/09) a luta da entidade em defesa das bandeiras da advocacia pública. As declarações do presidente foram feitas durante o ato do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que ocorreu no auditório Petrônio Portela, no […]
Leia Mais... →A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legitimidade ativa da ASABB (Associação dos Advogados do Banco do Brasil) de atuação em nome de seus associados, advogados empregados do Banco do Brasil, representando-os na cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em sentença. A Turma […]
Leia Mais... →Os cortes promovidos pelo Congresso no orçamento do Judiciário americano repercutiram na remuneração dos advogados dativos. A partir de 1º de setembro, os honorários de mais de 10 mil “panel attorneys” privados sofrerão um corte de US$ 15 por hora, por um período de 13 meses, de […]
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