A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a recurso de apelação criminal interposto pelo MPF e condenou, por apropriação indébita, um advogado que não repassou parte dos honorários a cliente. Caso – De acordo com informações do MPF/SP, o advogado Cláudio Roberto Perassoli teria […]
Leia Mais... →O juiz Almir Andrade de Freitas, da Primeira Vara Criminal de Brasília (DF), deferiu o pedido apresentado pelo ex-governador Joaquim Domingos Roriz e concedeu acesso ao termo de delação premiada oferecido pelo MP/DFT a Durval Barbosa, nos autos da ação penal originada pela operação “Caixa de Pandora”. […]
Leia Mais... →O benefício de assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em processo não é extensível ao advogado que a representa, quando este executa crédito próprio de honorários advocatícios. Decisão é da 1ª vara Federal de Passo Fundo/RS. Em ação de indenização movida por particular foi concedido o […]
Leia Mais... →Ministro acolheu recomendação da PGR, e também autorizou compartilhamento dos dados apurados para utilização em outra ação O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu arquivar um inquérito contra o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O magistrado acolheu parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que opinou […]
Leia Mais... →A presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Leila Mariano, negou nesta quarta-feira (04/11) falha na segurança no Fórum de Bangu, onde duas pessoas morreram na tentativa de resgate de presos considerados perigosos na última quinta-feira (31/11). A desembargadora classificou a ação dos 15 […]
Leia Mais... →No início da noite de ontem (15/08) a família do pedreiro Amarildo de Souza ajuizou ação de indenização contra o Estado do Rio de Janeiro. O pedreiro está desaparecido e foi visto pela última vez sendo levado por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha. Processo – O […]
Leia Mais... →A 1ª Vara do Trabalho de Araucária considerou que a ação civil pública do Ministério Público, que queria obrigar a Petrobras a implantar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, não tratava de questões decorrentes de relação de trabalho, afastando a sua competência. O MPT pretendia ainda que […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul por entender que houve usurpação da competência do Supremo nos casos. A decisão foi unânime. Caso – Foram apresentadas ao STF duas reclamações (Rcls12551 e […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus (HC 115046) impetrada pela Defensoria Pública da União e determinou a extinção de uma ação penal movida em face de três flanelinhas de Belo Horizonte (MG) pela suposta prática da contravenção de exercício ilegal da profissão. Caso […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (19/03), a DPU (Defensoria Pública da União) ajuizará ação civil pública pedindo que o governo federal contrate imediatamente médicos para que o Hospital Federal de Bonsucesso retome as cirurgias de transplantes renais e hepáticos, informou o defensor público da União, Daniel Macedo. Desde dezembro, o […]
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