“A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual.” Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para que o Procon/MG […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a recurso de apelação criminal interposto pelo MPF e condenou, por apropriação indébita, um advogado que não repassou parte dos honorários a cliente. Caso – De acordo com informações do MPF/SP, o advogado Cláudio Roberto Perassoli teria […]
Leia Mais... →O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal do Distrito Federal, recebeu denúncia contra 19 acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão de Brasília. A denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é resultado da Operação Caixa de Pandora, da Polícia […]
Leia Mais... →Retomada do julgamento do mensalão, nesta quinta-feira, também deve restabelecer entendimento de que esse tipo de crime só se configura se houver delitos antecedentes Após livrar o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da legenda José Genoino do crime de […]
Leia Mais... →A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor […]
Leia Mais... →A juíza em exercício na 40ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado condenou os traficantes Nem e Coelho a pena de 20 e 06 anos de prisão respectivamente por tráfico e outros crimes. A condenação foi proferida na data de ontem (01/04). Caso – O […]
Leia Mais... →O BC (Banco Central) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) não se manifestaram formalmente sobre a declaração feita pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, de que os bancos são lenientes no controle da abertura de contas e recebimento de transferências de dinheiro. […]
Leia Mais... →A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14/ RO-AC) manteve decisão que determinou penhora de imóvel de propriedade de advogado que teria retido valores referentes a pensão originada de acidente de trabalho. A decisão foi unânime. Caso – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia […]
Leia Mais... →