“A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual.” Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para que o Procon/MG […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A taxa de juros do cartão de crédito continuou em disparada e bateu 415,3% ao ano no rotativo em novembro – aumento de 10,1 pontos percentuais (pp) em relação a outubro e de 83,7 pp no acumulado do ano, segundo relatório do Banco Central (BC). […]
Leia Mais... →RIO — Muitas empresas insistem no envio de cartões de crédito a clientes sem avisar, apesar de a proibição desta prática estar expressa em lei. — A prática de encaminhar cartão de crédito sem a solicitação do cliente é considerada abusiva, não podendo a administradora cobrar qualquer […]
Leia Mais... →A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A súmula tem amparo no artigo 39, […]
Leia Mais... →A taxa de juros do cartão de crédito subiu de 12,02% ao mês ou 290,43% ao ano em março para 12,14% ao mês ou 295,48% ao ano no mês seguinte, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Juros se aproximam de […]
Leia Mais... →RIO – A parcela de brasileiros endividados cresceu em agosto, alcançando o maior patamar desde julho de 2013, na época, eles eram 65,2%. Ela foi de 63% em julho para 63,6% este mês, segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor feita pela Confederação Nacional […]
Leia Mais... →Foi postergado para setembro o projeto de lei 31/2013 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que pretende cobrar dos consumidores taxa adicional nos pagamentos com cartão de crédito. A medida susta os efeitos da resolução n.º 34/1989 do CNDC (Conselho Nacional de Defesa do Consumidor), que […]
Leia Mais... →Autora foi indevidamente inscrita no cadastro de inadimplentes. Uma ação declaratória contra inexistência de dívida onde o réu é o Banco American Express S.A. resultou na condenação da demandada sob julgamento na 12ª vara Cível de Natal. A juíza Érika de Paiva Tinôco condenou o banco ao […]
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