Foi postergado para setembro o projeto de lei 31/2013 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que pretende cobrar dos consumidores taxa adicional nos pagamentos com cartão de crédito. A medida susta os efeitos da resolução n.º 34/1989 do CNDC (Conselho Nacional de Defesa do Consumidor), que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço entre o pagamento no cartão e o pagamento à vista.
A mudança de data para votação foi proposta pelo próprio Requião, em razão da extensa lista de votações que a casa legislativa teve de aprovar nesta quarta-feira (17/7), já que entra em recesso branco a partir de hoje. “O meu projeto era o primeiro na ordem do dia. Foi atropelado por outras votações. E os líderes não têm a prerrogativa de impedir a votação de um projeto já em regime de urgência”.
Entidades de defesa ao consumidor, contrárias à medida, assinaram em junho um manifesto contra a medida e o enviaram ao Senado. Elas defendem que a medida causará desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado brasileiro.
Além disso, argumentam que a proposta afronta ao artigo 39, inciso V, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), pois transfere ao consumidor os custos do fornecedor que opta por utilizar esses meios de pagamento.
Assinaram o documento entidades como a Associação Brasileira de Procons, a Proteste, o IBDC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação da Defesa e Cidadania do Consumidor.
Atualmente, a prática de cobrar mais caro por produtos pagos no cartão é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra no cartão como pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no país desde 1990 caminham no mesmo sentido.
Fonte: Última Instância
