O benefício de assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em processo não é extensível ao advogado que a representa, quando este executa crédito próprio de honorários advocatícios. Decisão é da 1ª vara Federal de Passo Fundo/RS. Em ação de indenização movida por particular foi concedido o […]
Leia Mais... →A Fundação Casa/SP (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) foi condenada a pagar indenização de R$ 175 mil por danos morais e R$ 175 mil por danos estéticos, em decorrência da explosão de um artefato, durante uma rebelião de adolescentes, que provocou a amputação de partes […]
Leia Mais... →Em audiência nesta quinta-feira (21/3), no MPT (Ministério Público do Trabalho) em Recife, foi acordado que a Arcos Dourados, representante da rede de lanchonetes McDonald’s no Brasil, deverá pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos. O valor fixado antes do acordo era R$ 50 milhões. A […]
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