O Conselho Federal e a seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiram trancar uma ação penal movida contra advogados. A ação tramitava no Juizado Especial Criminal de Parnamirim (RN) e foi movida pelo Ministério Público por suposta prática do delito de […]
Leia Mais... →A denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados. O entendimento, já consolidado no STJ, se deu em recurso de HC apresentado pela defesa de um indivíduo condenado por […]
Leia Mais... →O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) da ação penal envolvendo o senador Ivo Cassol (PP-RO) está previsto para esta quarta-feira (7/8). O político e mais oito réus são acusados de fraudes em licitações e de formação de quadrilha. Os fatos aconteceram na época em que Cassol […]
Leia Mais... →O plenário do STF julgou, nesta quinta (06/06), recurso extraordinário (RE 593443) sob repercussão geral e firmou entendimento que ordem de habeas corpus concedida pelo Poder Judiciário para trancar ação penal por falta de justa causa, não usurpa a competência do tribunal do júri. Caso – A […]
Leia Mais... →O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada ontem (09/05), recebeu queixa-crime (Inq 3228) oferecida pelo empresário Hiroshi Matsuayama em face do deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ), pelas supostas práticas dos crimes de calúnia e difamação. Caso – O querelante narrou à suprema corte que o deputado […]
Leia Mais... →Foram apresentados ontem (03/04) perante o Supremo Tribunal Federal dois recursos pelo advogado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, com intuito de adiar a publicação do acórdão na ação penal 470, conhecida como processo do Mensalão. Recurso – Foi interposto um agravo regimental pelo advogado José […]
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