O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido do Sindilegis (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) para suspender ato do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinou o corte dos salários pagos a servidores da […]
Leia Mais... →O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso, reafirmando a constitucionalidade de contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A decisão foi por maioria dos votos. Caso – A empresa TRELSA – Transportes Especializados de Líquidos S/A, questionou perante o […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, no final da tarde de ontem (15/04), nova lista com nomes de candidatos aprovados no IX Exame de Ordem, após a recorreção da prova prático-profissional de “Direito Constitucional”. Recorreção – A Coordenação do Exame de Ordem Unificado […]
Leia Mais... →Os ministros que integram o STF, em sessão plenária realizada na tarde de ontem (04/04), decidiram que é constitucional a aplicação da reincidência criminal como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, I, do Código Penal). A suprema corte apreciou a controvérsia num recurso extraordinário (RE […]
Leia Mais... →A norma constitucional não deve ser interpretada apenas em si mesma, mas a partir do déficit identificado na vida das pessoas, responsável pela sua criação. Não sendo assim, sua interpretação será válida apenas no imaginário dos juristas, ampliando o descompasso entre o que ocorre na realidade social e […]
Leia Mais... →O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional, a incumbência de editar anualmente decreto para divulgar os valores mensal, diário e horário do salário mínimo. A decisão […]
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