O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso, reafirmando a constitucionalidade de contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A decisão foi por maioria dos votos. Caso – A empresa TRELSA – Transportes Especializados de Líquidos S/A, questionou perante o […]
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