O juízo da Primeira Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande (MS) determinou que o perfil social de jovem que faleceu no ano passado seja excluído do Facebook sob pena de multa. A jovem faleceu no ano de 2012. Caso – D.P.R.C. ajuizou ação de obrigação […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, nesta segunda-feira (1/4), que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo 37 da Constituição Federal. A decisão é da ministra Carmen Lúcia. Em despacho, a ministra explicou alguns […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o município de São Luís forneça cópias dos contratos publicitários e dos processos licitatórios a advogado que deseja analisar tais procedimentos. A decisão manteve sentença anterior. Caso – O advogado Aristóteles Duarte Ribeiro impetrou mandado […]
Leia Mais... →A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou as apelações cíveis de uma consumidora e um plano de saúde e decidiu determinar o reembolso do valor pago pelo exame recusado, entretanto, rejeitou a condenação por danos morais. Caso – De acordo […]
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