A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória e autorizou um município a substituir a compra de medicamentos “de marca” por genéricos. Caso – De acordo com informações do TJ/SP, uma paciente ajuizou ação de obrigação de fazer […]
Leia Mais... →O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira (7/10) o recurso (agravo regimental) ajuizado pelo Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio) contra a liminar que obrigou os professores da rede municipal de ensino do Rio a voltar a […]
Leia Mais... →O juiz Fabiano Damasceno Maia, da comarca de Madalena (CE), deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público em autos de ação civil pública e determinou o bloqueio de 60% dos recursos do Município, com o objetivo de assegurar o pagamento dos salários atrasados dos servidores de Madalena. […]
Leia Mais... →A SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não encontrou possibilidade de aumentar o valor da indenização de R$ 1 mil, por dano moral, a uma agente comunitária de saúde que foi demitida após ser acusada, em comunicação interna, de fazer […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o município de São Luís forneça cópias dos contratos publicitários e dos processos licitatórios a advogado que deseja analisar tais procedimentos. A decisão manteve sentença anterior. Caso – O advogado Aristóteles Duarte Ribeiro impetrou mandado […]
Leia Mais... →Por decisão da Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o empregador nada tem a pagar para auxiliar de serviços gerais que pleiteou a diferença com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional. O colegiado considerou que, além do salário-base, ela […]
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