Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor. Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado […]
Leia Mais... →Sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada na noite de ontem (10/04), deliberou que os inquéritos que forem autuados a partir de agora na suprema corte, serão identificados com o nome do completo do indiciado – e não apenas a utilização das iniciais, como vinha acontecendo atualmente. […]
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