Atualmente, empresas podem estabelecer prazo de 30 a 180 dias para o uso dos créditos. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 5, o PL 2.400/07 que proíbe a imposição de prazo de validade aos créditos de celulares pré-pagos. Atualmente, de acordo […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7273/14, do deputado César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a validade indeterminada dos créditos de telefones celulares pré-pagos. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos créditos inseridos pelos usuários. O tema já gerou uma […]
Leia Mais... →Donos da pet shop vão responder a inquérito policial na 35ª Delegacia de Polícia No segundo dia da ‘Operação Beethoven’, que fiscaliza as condições de funcionamento de pet shops no Rio de Janeiro, o Procon fechou nesta quinta-feira (26/04) a veterinária Alvorada, em Campo Grande, que na […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal ) a legalidade da Lei Federal nº 9.755/1998 que criou o site “Contas Públicas” do TCU (Tribunal de Contas da União para divulgação de informações financeiras de órgãos e entidades da União, estados e municípios. A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a […]
Leia Mais... →O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu pela legalidade das regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que determinam o prazo de 90 dias para a utilização de créditos pré-pagos para celular. A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a existência da norma contra a ação, […]
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