BRASÍLIA – Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou sua jurisprudência e decidiu nesta quinta-feira que prescreve em cinco anos, e não mais em 30, o prazo para que o empregado possa cobrar do empregador valores não depositados do FGTS. Ou seja, o […]
Leia Mais... →Advogado de São Paulo assegurou seu direito a vista de processos éticos e disciplinares fora do cartório pelo prazo de quinze dias. A medida diz respeito a processo administrativo no Quarto Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. A Quarta Turma do TRF3 confirmou sentença da Terceira […]
Leia Mais... →O prazo quinquenal foi confirmado pela 1ª seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público. Nos casos em que o servidor busca a […]
Leia Mais... →Conta-se em dobro o prazo recursal de ações penais quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Esse foi o entendimento da Justiça do Distrito Federal ao ampliar o período de manifestação para as defesas dos 19 réus da ação penal principal ligada […]
Leia Mais... →Prazo para entregar a declaração sem multa terminou na quarta-feira. Multa mínima por atraso é de R$ 165,74. A Receita Federal começa a receber, nesta sexta-feira (2), as declarações de Imposto de Renda dos “atrasados”, que perderam o prazo oficial para entregar o documento – que terminou […]
Leia Mais... →Na pressa, contribuinte pode não encontrar documentos necessários. Multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir 20% do imposto devido. O prazo para declarar o Imposto de Renda está acabando: termina às 23h59 desta quarta-feira (30). Se você deixou para a última hora, como muitos brasileiros, […]
Leia Mais... →A menos de sete meses do primeiro turno do pleito em que serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores e deputados, começam a contar os prazos de um calendário que deve ser observado pelos partidos políticos, pelos cidadãos e pela Justiça Eleitoral. Para os TREs (Tribunais Regionais […]
Leia Mais... →Nesta quarta-feira (16/10), o STF decidiu manter o prazo de 10 anos para que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para […]
Leia Mais... →A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) impetrou, no STF (Supremo Tribunal Federal), a Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a […]
Leia Mais... →As reclamações dos advogados quanto ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), o e-SAJ, estão relatadas na carta de reivindicações entregue pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ao TJ/MS, na quinta-feira (5). Na ocasião, o […]
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