Em novo provimento, TJ/SP regulamenta a suspensão dos prazos processuais em 2ª instância, em caso de instabilidade do PJe (provimento 87/13). Nesta terça-feira, 3, o Tribunal havia publicado ato que tratava da instabilidade do PJe no 1º grau. O novo ato segue os termos do provimento 26/13 […]
Leia Mais... →O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem (07/05) que pretende devolver ao Supremo Tribunal Federal os recursos da ação penal (AP 470) antes do fim do prazo. A declaração foi feita durante posse do ministro Castro Meira no Tribunal Superior Eleitoral. Afirmou o procurador-geral que “o […]
Leia Mais... →Quatro meses depois do fim do julgamento do processo do mensalão, a ementa (resumo) do acórdão que oficializa as decisões tomadas foi divulgada na edição desta sexta-feira (19) do “Diário de Justiça Eletrônico” – clique aqui para ver (entre as páginas 39 e 52). O documento, no […]
Leia Mais... →O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu pela legalidade das regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que determinam o prazo de 90 dias para a utilização de créditos pré-pagos para celular. A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a existência da norma contra a ação, […]
Leia Mais... →O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que a empresa Kalunga, empresa de comércio e indústria gráfica, não violava o direito dos consumidores ao anunciar e promover a venda de produtos com o mesmo preço à vista ou a prazo. A ação, proposta pelo MP […]
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