A juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas/MS, determinou que o cartório de registro civil da comarca lavre o registro de nascimento de uma criança, gerada em barriga de aluguel, considerando seus pais biológicos. O […]
Leia Mais... →Advogado sem procuração nos autos não pode retirar processo ativo de cartório. Com esse entendimento, a Segunda Seção do TRF-3 não concedeu a ordem a profissional que impetrou mandado de segurança contra decisão do juiz da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, que indeferiu pedido de […]
Leia Mais... →Advogado de São Paulo assegurou seu direito a vista de processos éticos e disciplinares fora do cartório pelo prazo de quinze dias. A medida diz respeito a processo administrativo no Quarto Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. A Quarta Turma do TRF3 confirmou sentença da Terceira […]
Leia Mais... →