O STF (Supremo Tribunal Federal ) a legalidade da Lei Federal nº 9.755/1998 que criou o site “Contas Públicas” do TCU (Tribunal de Contas da União para divulgação de informações financeiras de órgãos e entidades da União, estados e municípios. A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a […]
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