Mesmo após o cancelamento da OJ (Orientação Jurisprudencial) 227 da SDI-1 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um instituto previsto […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do TST deu provimento a recurso de revista (RR-92800-49.2008.5.03.0037) interposto por uma empresa e afastou sua deserção recursal em razão do preenchimento incompleto da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Caso – De acordo com informações do TST, a autora do apelo […]
Leia Mais... →Decisão proferida pela juíza Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, da Terceira Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou, solidariamente, uma montadora de veículos e uma concessionária a indenizar cliente (pessoa jurídica) em razão da demora no conserto de seu veículo. Informações do TJ/RJ explanam que a “Renault” […]
Leia Mais... →O Superior Tribunal Militar deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Militar e condenou um tenente-coronel do Exército e um empresário pelo crime de estelionato – eles foram acusados de desvio de carnes e outros gêneros alimentos de uma unidade do Exército localizada no município de […]
Leia Mais... →A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou franquia de fast food a indenizar criança que sofreu acidente em um de seus brinquedos localizados na área de lazer infantil do estabelecimento. A decisão negou o recurso da empresa e manteve a sentença […]
Leia Mais... →Após tramitar em Minas Gerais, o depoimento do publicitário Marcos Valério em que acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de participar do esquema do mensalão foi encaminhado ao MPF/DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal). O caso foi para Minas Gerais por decisão do procurador-geral […]
Leia Mais... →Por maioria de 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (13/03) algumas regras de pagamento de precatórios criadas em 2009, por meio de emenda à Constituição. Os ministros ainda não se posicionaram, no entanto, sobre o regime especial de pagamento, que estabelece […]
Leia Mais... →As mulheres estão próximas de terem as mesmas condições no registro dos filhos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 817/11, que amplia os direitos da mãe no registro das crianças. O texto altera a Lei de Registros Públicos […]
Leia Mais... →Em vigor há 34 anos, a Lei Complementar 35/1979 necessita de ampla reforma e se coadunar com o tempo da modernidade da magistratura. Esclareço, desde logo, e não querendo polemizar, que não serão os dois meses de férias os obstáculos chamados corporativos que impedem uma revisão da […]
Leia Mais... →Em júri realizado na última quarta-feira (6/3), Marcos Willian Herbas Camacho, o Marcola, foi condenado a mais 160 anos de reclusão. A Justiça considerou que ele foi um dos mandantes das mortes ocorridas no Carandiru (Casa de Detenção de São Paulo), em fevereiro de 2001, durante uma […]
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