A lei 12.845/13, que dispõe sobre o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar à mulher vítima de violência sexual a ser oferecido, obrigatoriamente, por todos os hospitais integrantes da rede do SUS, em tão pouco tempo de vida, vê-se ameaçada de sofrer mudanças nos artigos 1º, 2º e […]
Leia Mais... →A partir desta segunda-feira (2), os trabalhadores que pedirem o seguro-desemprego já estarão enquadrados nas novas regras, que começaram a valer para quem foi demitido a partir de sábado (28). “A vigência da Medida Provisória [que estabelece as novas regras] começará 60 dias a partir da data […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Diante da insatisfação das centrais sindicais, o governo estuda rever as regras que restringiram o acesso ao seguro-desemprego. A ideia é conseguir algum apoio dos representantes dos trabalhadores para aprovar, no Congresso Nacional, a medida provisória que alterou as normas. Uma das possibilidades em estudo […]
Leia Mais... →Três dos nove presos do mensalão que estão no DF serão beneficiados. Pelas regras, eles têm que estar em casa até 18h e não poderão ir a bares. Três presos condenados no processo do mensalão do PT deixam o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Brasília nesta […]
Leia Mais... →A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.734/2012 – que redistribuiu os royalties do petróleo e gás –, concedeu medida liminar, no início da noite de ontem (18/03), e suspendeu a eficácia dos dispositivos. Liminar […]
Leia Mais... →Por maioria de 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (13/03) algumas regras de pagamento de precatórios criadas em 2009, por meio de emenda à Constituição. Os ministros ainda não se posicionaram, no entanto, sobre o regime especial de pagamento, que estabelece […]
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