Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo na Justiça contra o Estado e tem direito a uma indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios, uma ferramenta que permite ao governo saber com antecedência quanto será gasto e programar a […]
Leia Mais... →A OAB Nacional foi formalmente convidada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a integrar o Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), com participação no grupo de trabalho que discute o projeto do precatório eletrônico e a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão de precatórios no âmbito […]
Leia Mais... →A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federalda OAB emitiu nota na última sexta-feira, 18, com críticas à presidência do Fonaprec, devido à revisão da resolução 115/10 do CNJ – que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário -, […]
Leia Mais... →Ex-prefeito teve os direitos políticos cassados, mas pode recorrer. Kassab disse que ainda não foi notificado e que vai recorrer. A 7ª Vara da Fazenda Pública da capital condenou o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa pelo não pagamento de precatórios, que são […]
Leia Mais... →O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, votou nesta quinta–feira (24/10) a favor de que todos os precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva, sejam pagos por estados e municípios até 2018. O plenário da Corte começou a analisar uma solicitação da […]
Leia Mais... →Brasília – O presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti reuniu-se com representantes da magistratura para discutir soluções para o pagamento dos precatórios das fazendas e autarquias do estado e municípios. Innocenti tratou do tema com o presidente da Associação […]
Leia Mais... →O Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) denunciou 13 pessoas por crimes como estelionato, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Entre os acusados, está o ex-presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Vicente de Paula Oliveira. Também são […]
Leia Mais... →O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Francisco Wildo, e a presidente do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti assinaram documento que estabele regras para o rateio entre o TJ-PB, o TRF-5 e o Tribunal Regional […]
Leia Mais... →Por maioria de 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (13/03) algumas regras de pagamento de precatórios criadas em 2009, por meio de emenda à Constituição. Os ministros ainda não se posicionaram, no entanto, sobre o regime especial de pagamento, que estabelece […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta quarta-feira (13/03) a discussão sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, que são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O assunto é o primeiro […]
Leia Mais... →