A OAB Nacional foi formalmente convidada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a integrar o Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), com participação no grupo de trabalho que discute o projeto do precatório eletrônico e a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão de precatórios no âmbito dos Tribunais. O convite foi feito na terça-feira (19/8).
No ofício, a OAB é convidada para a Reunião de Credores e Devedores de Precatórios, que será realizada no próximo dia 27 no CNJ. A conselheira do CNJ Ana Maria Duarte Amarante Brito destaca “a imprescindibilidade da presença da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões sobre o referido tema”.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o convite ratifica o protagonismo da Ordem na interlocução sobre precatórios no Brasil. “Este tema sempre foi tratado com a maior importância dentro da OAB. Temos a Comissão de Defesa dos Credores Públicos, instituída especialmente para tratar as diversas questões conexas aos precatórios. Tenho certeza de que nossa presença no Fonaprec será positiva ao debate”, afirma.
A relevância da Ordem no debate sobre o tema foi também lembrada pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB e representante da instituição no Fonaprec, Marco Antonio Innocenti. “Enxergamos como fundamental nossa presença no Fonaprec porque antes mesmo da instituição do Fórum a Ordem já se debruçava sobre o tema. O próprio Fórum, assim como a Resolução 115 do CNJ, nasceram de pedidos e pressões da OAB, no sentido de que os tribunais cumprissem as disposições da Emenda Constitucional 62. Antes os tribunais eram meros espectadores do jogo, mas hoje eles participam ativamente”, aponta.
A OAB, que até então não havia sido convidada formalmente para participar do Fonaprec, havia publicado nota de repúdio, em julho, contra a revisão da Resolução 115/2010. “Sem que tivesse sido comunicada ou divulgada a designação de alguns membros do Fonaprec para tal finalidade, o texto de revisão da Resolução n° 115 será apresentado aos gestores de precatórios dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, em reunião marcada para os próximos dias 24 e 25 de julho, causando estranheza a condução dos trabalhos sem a participação dos demais membros do Comitê Nacional ― inclusive do representante da OAB nacional nomeado pelo Presidente do CNJ. A OAB foi alijada das discussões e não lhe foi assegurada a oportunidade de participar e contribuir”, informa a nota.
Fonte: Última Instância
