Por maioria de 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (13/03) algumas regras de pagamento de precatórios criadas em 2009, por meio de emenda à Constituição. Os ministros ainda não se posicionaram, no entanto, sobre o regime especial de pagamento, que estabelece normas como leilão de precatórios e prazo de quitação em até 15 anos.
Os precatórios são títulos de dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. Em 2009, o Congresso Nacional aprovou uma reforma na Constituição com regras mais flexíveis de pagamento, pois estados e municípios não estavam conseguindo quitar suas dívidas. O novo regime foi questionado no Supremo pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que chamaram a reforma de PEC do Calote.
Nesta tarde, a maioria dos ministros rejeitou regra que permitiu atualização de valores dos precatórios pelo índice da caderneta de poupança. Eles ressaltaram que a poupança rende menos que a inflação, corroendo os valores devidos. A Corte também definiu que o precatório não pode ser usado para abater, de forma compulsória, o total de dívidas que os credores têm com a Fazenda Pública.
Os ministros ainda eliminaram expressão que garantia preferência a sexagenários ou pessoas com doenças graves que estivessem nessa condição apenas na data de expedição do precatório. A Corte entendeu que essa preferência pode surgir a qualquer momento ao longo do processo, quando a doença for adquirida ou o credor fizer 60 anos.
O julgamento começou em 2011, com o voto do relator, ministro aposentado Carlos Ayres Britto. Ele anulou os principais pontos da emenda constitucional, inclusive o regime especial de pagamentos, que segundo ele, abria brecha para quitação em até 85 anos. Houve pedido de vista do ministro Luiz Fux, que concluiu seu voto hoje, acompanhando integralmente o relator.
Abriram divergência os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki . Para Mendes, a emenda constitucional está permitindo que estados e municípios resolvam dívidas que não poderiam pagar. Já Zavascki entendeu que a reforma representou um avanço, pois no regime anterior, não havia prazo nem sanção para os insolventes. Agora, ele avalia que é possível cobrar os valores corrigidos, mesmo que de forma parcelada.
“Não se pode imputar à emenda pecha de que é tendente a abolir direito de garantias. Que direito era do credor, se não podia exigir? Que autoridade era do Judiciário, que não podia obrigar o cumprimento? O novo sistema da Emenda 62, embora esteja longe de um modelo ideal, certamente não é um retrocesso”, argumentou.
Após o voto de Zavascki, quando o placar estava em 2 votos a 2, Marco Aurélio Mello sugeriu que o julgamento fosse fatiado. Em um bloco, pontos como a compensação compulsória de débitos com a Fazenda Pública, a regra dos sexagenários e a atualização pelos índices de poupança. De outro, o regime especial de pagamento. Segundo o ministro, a solução serviria para “não fulminar completamente a emenda”, pois ele considera que alguns pontos são legais.
Além de Ayres Britto e Fux, o primeiro bloco da emenda foi derrubado pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Seguiu a divergência o ministro Antonio Dias Toffoli. O julgamento seguirá amanhã, com a avaliação do regime especial de pagamento.
Fonte: Última Instância
