O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/4) o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Ao fim da votação em turno suplementar, prevaleceu, sem alterações, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), tendo todas as emendas propostas sido rejeitadas […]
Leia Mais... →A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.734/2012 – que redistribuiu os royalties do petróleo e gás –, concedeu medida liminar, no início da noite de ontem (18/03), e suspendeu a eficácia dos dispositivos. Liminar […]
Leia Mais... →Após os governadores do Rio de Janeiro (ADI 4917) e do Espírito Santo (ADI 4916) ajuizarem ADIs no STF, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o governador de São Paulo ajuizaram novas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei 12.734/2012, que redistribui […]
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