Nesta segunda-feira (9/9), a presidente Dilma Rousseff disse que o Congresso Nacional aperfeiçoou o projeto de lei que destina recursos do petróleo para a educação e a saúde. Segundo a presidenta, o Congresso fez “mudanças que aperfeiçoaram a proposta e preservaram o espírito da lei”, ao recalcular […]
Leia Mais... →A aprovação pela Câmara dos Deputados do PL (Projeto de Lei) 323/07, que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para investimentos em educação e 25% para a saúde, representou uma “vitória histórica”, disse nesta segunda-feira (19/8) a presidente Dilma Rousseff. Dilma afirmou que vai sancionar […]
Leia Mais... →Desde que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, no dia 18 de março, um total de 11 estados e entidades representativas de interesses comerciais e da sociedade civil entraram com pedidos de admissão, […]
Leia Mais... →O PGR (procurador-geral da República), Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734/12, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo. Gurgel pede a confirmação da liminar proferida pela ministra Carmén Lúcia na Adin […]
Leia Mais... →A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, confirmou na data de ontem (20/03) que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República devido às ações que contestam a legalidade da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O prazo estabelecido pela ministra foi de […]
Leia Mais... →A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.734/2012 – que redistribuiu os royalties do petróleo e gás –, concedeu medida liminar, no início da noite de ontem (18/03), e suspendeu a eficácia dos dispositivos. Liminar […]
Leia Mais... →Após os governadores do Rio de Janeiro (ADI 4917) e do Espírito Santo (ADI 4916) ajuizarem ADIs no STF, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o governador de São Paulo ajuizaram novas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei 12.734/2012, que redistribui […]
Leia Mais... →Segundo o relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo não revoga a MP 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. […]
Leia Mais... →Relator do mandado de segurança (MS 31944) impetrado por 24 deputados federais e três senadores, o ministro Luiz Fux (STF) requereu informações ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, sobre a votação que derrubou o veto de Dilma Rousseff ao projeto que originou a Lei 12.734/2012 […]
Leia Mais... →Mesmo sem acordo e com resistências por parte do governo, o presidente da Câmara, Marco Maia, decidiu manter na pauta de votações o projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e a proposta que prevê o fim do fator previdenciário (PL […]
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