A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, confirmou na data de ontem (20/03) que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República devido às ações que contestam a legalidade da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O prazo estabelecido pela ministra foi de […]
Leia Mais... →A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.734/2012 – que redistribuiu os royalties do petróleo e gás –, concedeu medida liminar, no início da noite de ontem (18/03), e suspendeu a eficácia dos dispositivos. Liminar […]
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